Questões sobre Legislação Penal Especial da OAB

#Questão 837675 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

A) compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.

B) o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.

C) todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.

D) não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

#Questão 837871 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

A) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.

B) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.

C) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.

D) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

#Questão 837873 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.

B) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.

C) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.

D) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

#Questão 837874 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.

A) Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.

B) O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.

C) Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.

D) O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.

#Questão 837879 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere à clonagem humana.

A) A clonagem humana é crime previsto no Código Penal.

B) A clonagem humana deixa de ser crime se for realizada para salvar um enfermo.

C) A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro é sempre permitida se houver consentimento dos genitores e os embriões forem inviáveis.

D) A clonagem humana é crime tratado pela Lei de Biosseguranca.

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