Questões de Direito Penal da OAB

#Questão 835741 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) O perdão do ofendido é ato unilateral, prescindindo de anuência do querelado.

B) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

C) A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.

D) Em caso de morte do réu, não há falar em extinção da punibilidade, devendo o juiz absolvê-lo com base no método de resolução de conflitos do in dubio pro reo.

#Questão 835742 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Com relação ao Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei 10.792/2003, assinale a alternativa correta.

A) O período de aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado não poderá ultrapassar 360 (trezentos e sessenta dias), sendo vedada a repetição da sanção por nova falta grave.

B) O Regime Disciplinar diferenciado não poderá ser aplicado a presos provisórios, mesmo no caso de crimes hediondos.

C) A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa e despacho fundamentado da autoridade judicial competente.

D) O preso terá direito a sair de sua cela por um período de 2 (duas) horas semanais para banho de sol, salvo nos casos de crimes inafiançáveis.

#Questão 836560 - Direito Penal, Culpabilidade, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Analise as hipóteses abaixo relacionadas e assinale a alternativa que apresenta somente causas excludentes de culpabilidade.

A) Erro de proibição; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior; coação moral irresistível.

B) Embriaguez culposa; erro de tipo permissivo; inimputabilidade por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

C) Inimputabilidade por menoridade; estrito cumprimento do dever legal; embriaguez incompleta.

D) Embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior; erro de proibição; obediência hierárquica.

#Questão 836562 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

#Questão 836563 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

A) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável.

B) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.

C) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).

D) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena.

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