Questão Q836562
2012 FGV
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Anistia, graça e indulto
Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente n...

Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,

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