Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente n...

#Questão 836562 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis