Questões sobre Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais da OAB

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#Questão 837443 - Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do:

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