Questão Q837443
2006 Não informado
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento
Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A competência para resolver definitivamente sobre tratado...

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do:

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