Questão Q837444
2006 Não informado
Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados
Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pel...

A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONG’s de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação. Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:

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