A Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais. B Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado. C Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado. D Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.

A Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. B Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional. C Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. D Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

A Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro. B Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República. C Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário. D Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.

A Congresso Nacional; B Ministro das Relações Exteriores; C Presidente da República; D Supremo Tribunal Federal.

A os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional; B a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão; C em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro; D a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

A denúncia; B exceção de executividade; C reserva; D renúncia.