Questões sobre Processo Legislativo da OAB

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Listagem de Questões sobre Processo Legislativo da OAB

#Questão 838403 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

#Questão 838498 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.

#Questão 836787 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com o texto constitucional:

Com base na Constituição Federal, quanto às Medidas provisórias, é correto afirmar que:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

III. A medida provisória terá sua votação iniciada no Senado Federal, e se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Assinale a resposta correta:

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