21 Q836025
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2014
Banca: FGV
No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Esta legislação deve ser considerada
22 Q836524
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2013
Banca: FGV
Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.
23 Q836267
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2013
Banca: FGV
A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta.
24 Q837061
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2012
Banca: FGV
O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,

25 Q836688
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2012
Banca: FGV
O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
26 Q836684
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2012
Banca: FGV
O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.
27 Q836603
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios
Ano: 2012
Banca: FGV
Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
28 Q835780
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2012
Banca: FGV
O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)
29 Q839082
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais + 3
Ano: 2011
Banca: FGV
Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo
30 Q838299
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2011
Banca: FGV
A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.