Questões da OAB de Direito Constitucional

31 Q837223

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados

Ano: 2011

Banca: FGV

Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

A podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo. B a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios. C o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária. D se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

32 Q837221

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2011

Banca: FGV

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

A constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados. B constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados. C inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios. D inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

33 Q839211

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2010

Banca: FGV

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:

A mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto. B a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal. C por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União. D somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

34 Q839005

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2010

Banca: CESPE

Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.

A Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos. B No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios. C A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF. D A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.

35 Q838904

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios

Ano: 2010

Banca: CESPE

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

A são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. B é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal. C não são asseguradas imunidades formais nem materiais. D são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

36 Q838900

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

A A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional. B O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção. C No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República. D Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.

37 Q838898

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados

Ano: 2010

Banca: CESPE

No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.

A Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados- membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica. B No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria. C No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria. D Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.

38 Q838801

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados Organização do Estado – Municípios

Ano: 2009

Banca: CESPE

Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do Estado Federal, assinale a opção correta.

A A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das populações diretamente interessadas, bem como das respectivas assembleias legislativas, por lei complementar. B Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processá-los e julgá-los. C Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados da Federação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os subsídios dos ministros do STF, são fixados por lei federal. D Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

39 Q838800

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2009

Banca: CESPE

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. B No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema. C É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. D Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.

40 Q838703

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta.

A Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estados- membros, o DF, os municípios e os territórios federais. B O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias. C A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios. D A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade.

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