Questões da OAB de Direito Constitucional

51 Q836988

Direito Constitucional Organização do Estado - União Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca da organização da federação brasileira, assinale a opção correta.

A Para a criação de um município, é necessária a edição de uma lei autorizativa estadual; de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos; e, por fim, o estudo de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei federal. B O rio Amazonas, que se estende pelos estados do Amazonas e do Pará, não é um bem da União. C No âmbito da competência comum, lei complementar da União fixará normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. D A intervenção da União nos estados ou no DF, na hipótese de inexecução de lei federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela assembléia legislativa, deverá ser determinada pelo STF, após representação do procurador- geral da República, sendo que o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

52 Q836788

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A A Federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo. B Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público. C É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. D No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual possibilita ao município dispor sobre a matéria de forma supletiva. O advento de norma estadual suspende a execução da norma municipal com ela incompatível, de forma que, revogada a lei estadual superveniente, a norma municipal volta a viger.

53 Q837450

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A a estrutura do sistema de controle interno do Distrito Federal é constituída apenas pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo; B cabe ao Governador do Distrito Federal nomear três Conselheiros do Tribunal de Contas, de sua livre escolha, sendo os outros seis Conselheiros nomeados pela Câmara Legislativa; C a disciplina legal sobre a remuneração dos integrantes das polícias civil e militar do Distrito Federal é competência legislativa concorrente entre o DF e a União; D nos termos da Constituição Federal, a remuneração do Governador do Distrito Federal e dos seus Secretários é definida em lei, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

54 Q837350

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados

Ano: 2006

Banca: Não informado

Indique a alternativa CORRETA:

A o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo; B o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais; C o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional; D as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

55 Q836888

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2006

Banca: CESPE

A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito

A passaria à competência dos estados. B passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. C permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional. D permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.

56 Q837633

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:

A prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal. B nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Jud iciário local . C veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara. D cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.

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