Questões sobre Disposições Gerais no Poder Judiciário da OAB

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Listagem de Questões sobre Disposições Gerais no Poder Judiciário da OAB

#Questão 836986 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais.

B) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

D) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.

#Questão 837825 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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