Questões da OAB de Direito Constitucional

31 Q838237

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2008

Banca: CESPE

É correto afirmar que a lei penal

A não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. B retroagirá, salvo disposição expressa em contrário. C não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido. D retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

32 Q838236

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2008

Banca: CESPE

Segundo a CF, pode ser instituída pena

A de caráter perpétuo. B de trabalhos forçados. C de perda de bens. D de banimento.

33 Q838136

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular

Ano: 2008

Banca: CESPE

De acordo com a CF, nas ações populares,

A em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas. B somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação. C nunca haverá condenação em honorários de sucumbência. D somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.

34 Q838040

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2008

Banca: CESPE

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível

A a prática da tortura. B a prática do racismo. C o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. D o definido em lei como hediondo.

35 Q837884

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

A Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus. B Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito. C Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. D Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.

36 Q837822

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo

A junto aos órgãos públicos e privados. B para esclarecimento de situações de interesse de terceiros. C para a defesa de direitos personalíssimos. D somente por meio do pagamento de taxa.

37 Q837731

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular Poder Legislativo + 3

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de

A propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público. B apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. C ocupar o cargo de Advogado-Geral da União. D propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.

38 Q837335

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Remédios e Garantias Constitucionais + 1

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A Requerida certidão à Administração, a recusa desta última em fornecê-la só pode ser combatida, judicialmente, por meio da impetração de habeas data. B A proteção constitucional da esfera da casa como “asilo inviolável do indivíduo” pressupõe a posse de boa-fé. C O Ministério Público, mesmo em caso de crime hediondo, não pode determinar diretamente a interceptação telefônica. D O “writ” adequado para a proteção da liberdade de locomoção é o mandado de segurança.

39 Q836989

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Direitos Individuais + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os cometidos por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Mas em relação aos crimes hediondos, fica o legislador autorizado a excluir ou não a inafiançabilidade. B São legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. C É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. D Em nenhuma hipótese são previstas penas de morte, ou de caráter perpétuo, ou de trabalhos forçados, ou de banimento ou cruéis.

40 Q836975

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2007

Banca: CESPE

O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover as medidas judiciais cabíveis.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF perante o próprio STF, porque a delegação não exclui a responsabilização pela prática do ato. B O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante o próprio STF. C O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF e o secretário de recursos humanos, pois há litisconsórcio necessário entre o delegante e o delegatário. D O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante a justiça federal no DF.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão