Questões da OAB de Direito Constitucional

21 Q839119

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Ano: 2010

Banca: FGV

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

A Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado. B Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual. C Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas. D Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

22 Q839000

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.

A Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ. B Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus. C Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir. D Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.

23 Q838999

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Mandado de Segurança + 1

Ano: 2010

Banca: CESPE

Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.

A Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança. B A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo. C Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil. D Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.

24 Q838707

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular Habeas Data + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção. B O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa. C A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. D A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

25 Q838704

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Direitos Individuais + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional. B Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório. C É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. D O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

26 Q838600

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Princípios Fundamentais da República + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.

A O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra. B A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias. C A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar. D A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

27 Q838500

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular Mandado de Segurança + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

A A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público. B No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa. C O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público. D Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

28 Q838426

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Habeas Corpus

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com base na CF, assinale a opção correta.

A O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório. B Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder. C Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo. D Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.

29 Q838405

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção. B O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político. C O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos. D O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

30 Q838238

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Direitos Individuais + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

A poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa. B é absolutamente inviolável. C poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar. D poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

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