De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem d...

#Questão 838704 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.

B) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.

C) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

D) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

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