Questões de Direito Constitucional do ano 2014 da OAB

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2014 da OAB

#Questão 836184 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

#Questão 836185 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se .

#Questão 836186 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.

A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.

#Questão 836187 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z.

Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.

#Questão 836188 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção correta.

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