Questões de Direito Constitucional do ano 2007 da OAB

#Questão 836993 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco.

Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A) A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988.

B) A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.

C) A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias.

D) A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.

#Questão 837331 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No Estado “X”, lei estadual traz normas que prevêem:

I. A criação de uma “Gratificação de Apoio Social” de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de “X”.

II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

III. O pagamento do abono referido na alínea “b” por meio de “Cédulas do Tesouro Estadual”, cuja “aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes”.

Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:

A) Só as regras II e III violam a Constituição.

B) Só as regras I e III violam a Constituição.

C) Só as regras I e II violam a Constituição.

D) Todas as normas acima (I, II e III) são inconstitucionais.

#Questão 837333 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com o texto constitucional:

A) Em situações de emergência, pode o Presidente da República acrescentar ao Código Penal Militar, mediante medida provisória, um novo tipo penal, para desestimular greves de policiais militares.

B) Dispositivos de tratado internacional proibindo a publicação de notícias sobre atos de terrorismo podem valer como dispositivos constitucionais, desde que o tratado seja ratificado, após sua aprovação, em dois turnos, por maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

C) Ao legislar sobre a indústria da informática ou qualquer outro setor relacionado à alta tecnologia, deve a União Federal observar que há princípios constitucionais convertendo a autonomia tecnológica e a conquista da soberania econômica em metas da atuação estatal.

D) A reestruturação do plano de carreira do Ministério Público pode ser feita por medida provisória ou simples decreto regulamentar.

#Questão 837334 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837335 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Questões de Direito Constitucional do ano 2007 da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo