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Questões de Direito Constitucional do ano 2007 da OAB

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2007 da OAB

#Questão 836975 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover as medidas judiciais cabíveis.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF perante o próprio STF, porque a delegação não exclui a responsabilização pela prática do ato.

B) O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante o próprio STF.

C) O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF e o secretário de recursos humanos, pois há litisconsórcio necessário entre o delegante e o delegatário.

D) O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante a justiça federal no DF.

#Questão 836984 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade.

B) É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.

C) É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade.

D) No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

#Questão 836985 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A) As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF.

B) Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante.

C) Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios.

D) A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal.

#Questão 836986 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais.

B) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

D) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.

#Questão 836987 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

A) O senador ou deputado federal que tenha cometido crime antes da diplomação somente terá o seu processo penal por crime comum suspenso pela respectiva casa por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.

B) O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

C) Constitui crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, de ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República, quando houver convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou de qualquer de suas comissões, para prestar informações sobre assunto determinado.

D) Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indireta, no prazo de 30 dias a contar da vacância do último cargo, para escolher o sucessor, que completará o mandato do antecessor.

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