Questões da OAB de Direito Civil

221 Q839191

Direito Civil Contratos em Espécie Transação e Compromisso

Ano: 2010

Banca: FGV

Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou- se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel.

Diante do impasse, Juvenal poderá

A requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter sido celebrada por instrumento particular. B usucapir o imóvel, já que não faria jus à adjudicação compulsória na hipótese. C desisitir do negócio e pedir o dinheiro de volta. D exigir a substituição do imóvel prometido à venda por outro, muito embora inexistisse previsão expressa a esse respeito no contrato preliminar

222 Q839190

Direito Civil Direito das Obrigações Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Ano: 2010

Banca: FGV

João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado. Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:

A a obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos. B a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra. C a obrigação subsiste, com a entrega da coista no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração. D a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsistir, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções.

223 Q839189

Direito Civil Direito das Obrigações Modalidades de Obrigações

Ano: 2010

Banca: FGV

Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:

A a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão. B a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais. C o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais. D a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.

224 Q838992

Direito Civil Direito das Obrigações Modalidades de Obrigações

Ano: 2010

Banca: CESPE

Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.

A No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes. B Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida. C É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada. D Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.

225 Q838991

Direito Civil Direito das Obrigações

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional. B Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original. C Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios. D Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor.

226 Q838990

Direito Civil Responsabilidade civil

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.

A O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance. B Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão. C De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva. D A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.

227 Q838989

Direito Civil Direito de Família

Ano: 2010

Banca: CESPE

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

A O casamento religioso com efeitos civis passa a produzir efeitos somente a partir da data em que é efetivado o seu registro perante o oficial competente. B A existência de impedimentos dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do casamento. C O casamento inexistente não pode ser declarado putativo. D É inválido o casamento contraído por coação a qualquer dos cônjuges.

228 Q838988

Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2010

Banca: CESPE

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

A A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência. B A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo. C O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento. D Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

229 Q838987

Direito Civil Contratos em Geral Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

Ano: 2010

Banca: CESPE

No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta.

A Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa. B A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato for de execução continuada. C Ainda que a inexecução do contrato seja involuntária, a resolução ensejará o pagamento das perdas e danos para a parte prejudicada. D A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc.

230 Q838986

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.

A Realizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título. B Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade. C Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente. D Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que se registre o primeiro.

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