Direito Administrativo
Responsabilidade civil do estado
Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas
Ano:
2007
Banca:
CESPE
Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
Direito Administrativo
Poderes da Administração
Abuso de Poder
Ano:
2006
Banca:
Não informado
Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:
Direito Administrativo
Poderes da Administração
Abuso de Poder
Ano:
2006
Banca:
Não informado
O dirigente de um órgão público, com o objetivo de prejudicar, por razões estritamente pessoais, determinado servidor público, efetiva a remoção desse último para localidade cinco vezes mais distante de sua residência (quando considerada a lotação anterior ao ato de movimentação funcional). Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:
Direito Administrativo
Regime jurídico administrativo
Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano:
2006
Banca:
Não informado
Entre as tendências atuais do Direito Administrativo Brasileiro encontramos um forte movimento no sentido da ampliação da discricionariedade administrativa constatado nas idéias de substituição da Administração burocrática pela Administração gerencial e de defesa de uma maior liberdade decisória das autoridades públicas. Qual dos seguintes elementos funciona atualmente como poderoso limite à discricionariedade administrativa:
Direito Administrativo
Atos administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano:
2006
Banca:
Não informado
Quando a lei define que o dever de obediência do servidor público não abrange os atos ou ordens manifestamente ilegais, temos um abrandamento da presunção de:
