Questões da OAB de Direito Administrativo

321 Q837328

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função

Ano: 2007

Banca: Não informado

Das alternativas abaixo relacionadas, qual delas contém apenas agentes políticos?

A Secretário de Estado e Fiscal de Tributos. B Senadores e Escrivão Judicial. C Fiscal de Tributos e Consultor Jurídico de uma Secretaria de Estado. D Secretário Municipal e Governador.

322 Q837327

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Estabilidade e vitaliciedade Concurso público + 1

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa totalmente correta:

A Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício. B A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão. C O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas. D Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.

323 Q837326

Direito Administrativo Atos administrativos Responsabilidade civil do estado Teoria das nulidades + 1

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. B Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas. C Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo. D A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

324 Q837325

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação Bens Públicos + 1

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa totalmente correta:

A Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras. B Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação. C A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro. D As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.

325 Q837324

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão + 3

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório. B Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato. C No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista. D O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.

326 Q837323

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Inexigibilidade de licitação

Ano: 2007

Banca: Não informado

Para a contratação de empresa para efetuar a restauração de prédio público de notável valor artístico, integrado ao patrimônio histórico, pode a Administração:

A Autorizar a eventual alienação, a particulares, de parte dos prédios públicos tombados, assegurando-se assim a recuperação das quantias despendidas na contratação da empresa. B Deixar de realizar licitação, se a restauração demandar trabalho técnico e artístico altamente especializado, só passível de execução, em território nacional, por um único arquiteto, de grande experiência e renome. C Prever no edital, caso se realize concorrência, que a habilitação dependerá de prévia inscrição em cadastro administrativo. D Exigir que os restauradores e outros empregados da empresa contratada professem a mesma fé dos construtores do prédio, se este houver sido originalmente destinado a culto religioso específico.

327 Q837322

Direito Administrativo Atos administrativos Intervenção do estado na propriedade Serviços Públicos + 5

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa totalmente correta:

A Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo. B Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva. C A homologação é essencialmente um ato discricionário. D Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

328 Q837321

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Dispensa de licitação

Ano: 2007

Banca: Não informado

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em sua redação atual, o recebimento provisório do objeto do contrato administrativo, poderá ser dispensado:

A Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto. B Nos casos de obras de engenharia até R$ 150.000,00. C Nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada. D Nos casos de compras até R$ 150.000,00.

329 Q836983

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Órgãos Públicos

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

A A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome. B A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei. C É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”. D Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

330 Q836981

Direito Administrativo Atos administrativos Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública. B Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação. C Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si. D Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

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