Questões da OAB de Direito Administrativo

301 Q837838

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo, pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa?

A Não, porque a improbidade administrativa não se aplica à função judicial. B Sim, por se tratar de desvio ético de conduta de agente público no desempenho de função pública. C Sim, desde que o perito seja funcionário público. D Não, porque seu enriquecimento ilícito não acarretou danos à Administração.

302 Q837837

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Agências Reguladoras

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é

A uma empresa pública independente. B uma autarquia. C um ente da Administração Direta. D um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).

303 Q837836

Direito Administrativo Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Princípios da Administração Pública

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:

A a presunção de legitimidade de seus atos. B a exigibilidade. C o interesse público primário. D a imperatividade.

304 Q837835

Direito Administrativo Atos administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.

Em face disso, a autoridade ambiental

A deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão. B deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas. C deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida. D não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.

305 Q837834

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?

A Sim, porque a lei de licitações estabelece prazo máximo de cinco anos para contrato de prestação de serviços. B Não, porque a lei de licitações permite prorrogações de contrato por até cinco anos. C Sim, porque como a lei veda contrato administrativo com prazo indeterminado, o edital não poderia ter previsto prorrogações. D Depende; se presentes os respectivos créditos orçamentários, as prorrogações são regulares.

306 Q837833

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais.
Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?

A Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão. B Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente. C Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal. D Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal.

307 Q837832

Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?

A Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação. B Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil. C Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso. D Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.

308 Q837730

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002, Decreto nº 3.555 de 2000 e Decreto nº 5.450 de 2005

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O Pregão, fundamentado na Lei n.º 10.520/02,

A é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo, seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor, seja contra a habilitação do primeiro colocado, não tem efeito suspensivo. B deve ser presidido por uma Comissão de Licitação formada por 3 Pregoeiros. C pode ser utilizado para contratação de serviços singulares, desde que os participantes tenham notória especialidade em seu ramo de atuação. D somente pode ser aplicado para contratações públicas com no máximo 12 (doze) meses de duração.

309 Q837729

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba. B é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador. C os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos. D o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

310 Q837728

Direito Administrativo Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

A constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes. B sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público. C gozam de presunção de legitimidade e veracidade. D sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

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