Em relação à organização da administração pública, assina...

#Questão 836722 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A) Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.

B) A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.

C) Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.

D) As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

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