Em relação à organização da administração pública, assina...

Questão Q836722

2007 CESPE

Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas. B A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica. C Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários. D As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

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