Questões de Direito Administrativo da VUNESP da OAB

#Questão 837834 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?

A) Sim, porque a lei de licitações estabelece prazo máximo de cinco anos para contrato de prestação de serviços.

B) Não, porque a lei de licitações permite prorrogações de contrato por até cinco anos.

C) Sim, porque como a lei veda contrato administrativo com prazo indeterminado, o edital não poderia ter previsto prorrogações.

D) Depende; se presentes os respectivos créditos orçamentários, as prorrogações são regulares.

#Questão 837835 - Direito Administrativo, Atos administrativos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.

Em face disso, a autoridade ambiental

A) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.

B) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.

C) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.

D) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.

#Questão 837837 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é

A) uma empresa pública independente.

B) uma autarquia.

C) um ente da Administração Direta.

D) um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).

#Questão 837839 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações?

A) Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.

B) Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

C) Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação.

D) Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência.

#Questão 837921 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Uma forma de contratação entre integrantes da administração pública, derivada de convênio de cooperação ou de consórcio público e que expressa delegação de atividades, como planejamento e fiscalização de serviço público, é denominada

A) convênio consorcial.

B) protocolo de intenções.

C) concessão de serviço público.

D) contrato de programa.

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