Questões de Direito Administrativo da Não Informado da OAB

#Questão 837326 - Direito Administrativo, Atos administrativos, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta:

A) A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.

B) Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.

C) Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.

D) A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

#Questão 837327 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa totalmente correta:

A) Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.

B) A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.

C) O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.

D) Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.

#Questão 837328 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837329 - Direito Administrativo, Atos administrativos, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

A) A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.

B) Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.

C) São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.

D) Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.

#Questão 837330 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Apontar os fundamentos de fato e de direito e a correlação existente entre a situação ocorrida e a providência tomada de forma a manifestar a consonância da conduta administrativa adotada com a lei correspondente. Tal afirmativa refere-se a qual Princípio Administrativo:

A) Publicidade.

B) Motivação.

C) Razoabilidade.

D) Auto-executoriedade.

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