Questões sobre Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 da OAB

#Questão 837215 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

#Questão 838666 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 838568 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.

III O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato.

IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena.

V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.
Estão certos apenas os itens

A) I e III.

B) I e V.

C) II e IV.

D) II e V.

#Questão 838767 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O MP tomou conhecimento de que um servidor, Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de determinado município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.

Com referência a essa situação hipotética e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) O prazo prescricional das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é contado, na situação hipotética em questão, a partir da data em que Vicente praticou o ato.

B) Caso o ato praticado por Vicente não esteja tipificado de forma expressa na Lei de Improbidade Administrativa, não poderá o juiz condená-lo pela prática de ato de improbidade.

C) Não estará prescrita a pretensão do MP caso seja ajuizada ação com o exclusivo propósito de ressarcir os prejuízos causados ao erário quinze anos após a saída do referido servidor do cargo de ordenador de despesas.

D) Vicente não poderá ser condenado em eventual ação de improbidade proposta pelo MP caso o tribunal de contas competente aprove as contas do município.

#Questão 838122 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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