Questões sobre Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 da OAB

#Questão 838162 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 838027 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

A) Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.

B) São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

C) Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.

D) Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.

#Questão 836717 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) O Ministério Público deve provar, logo na inicial, o ato qualificado como de improbidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao longo da instrução processual.

B) Prevalece o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público.

C) A competência judicial para apurar ato de improbidade de governador de estado é do STJ.

D) Considere que um ex-servidor público tenha praticado ato de improbidade administrativa, mas somente três anos depois desse ato tenha sido afastado do exclusivo cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, o prazo prescricional de 5 anos para que seja proposta a pertinente ação de improbidade tem início com o término do exercício do referido cargo e não, da prática do ato.

#Questão 837838 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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