Questões sobre Atos administrativos da OAB

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Listagem de Questões sobre Atos administrativos da OAB

#Questão 837836 - Direito Administrativo, Atos administrativos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:

#Questão 837926 - Direito Administrativo, Atos administrativos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo

#Questão 836820 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Julgue os seguintes itens, referentes a atos administrativos.

I Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições.

II Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

III Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça.

IV Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo.

Estão certos apenas os itens

#Questão 836821 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo.

#Questão 837379 - Direito Administrativo, Atos administrativos, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a assertiva CORRETA:

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