Questões Concurso TRT 2ª

#Questão 504835 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2008, TRT 2ª, Técnico Judiciário

A respeito das responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade com a Lei no 8.112/90, é correto afirmar:

A)

A responsabilidade penal do servidor abrange tão-só os crimes contra a Administração Pública.

B)

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

C)

A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D)

Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

E)

Tratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da União, respondendo o servidor apenas no âmbito administrativo.

#Questão 505091 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2008, TRT 2ª, Analista Judiciário

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, a pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras hipóteses, quando o agente

A)

praticar usura sob qualquer de suas formas.

B)

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

C)

receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

D)

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiaremse a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

E)

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

#Questão 505641 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2008, TRT 2ª, Técnico Judiciário

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, a exoneração de servidor público efetivo é possível quando:

A)

for promovido para outro cargo hierarquicamente superior dentro da mesma carreira.

B)

vencido o estagiário probatório, independentemente de avaliação.

C)

incidir em falta disciplinar prevista na lei.

D)

tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

E)

tiver desempenho insatisfatório.

#Questão 506938 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2008, TRT 2ª, Técnico Judiciário

As férias do servidor público da União NÃO podem ser interrompidas

A)

por motivo de convocação para o serviço eleitoral.

B)

por motivo de calamidade pública.

C)

a pedido do servidor, por motivos pessoais.

D)

por necessidade de serviço, ainda que declarada pela autoridade máxima do órgão a que pertence o servidor.

E)

no caso de convocação para júri.

#Questão 506940 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2008, TRT 2ª, Técnico Judiciário

Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público da União, é correto afirmar:

A)

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, descontado das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B)

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

C)

Cargos de Poderes diferentes, mesmo tendo atribuições iguais ou assemelhadas, podem ter vencimentos diferentes.

D)

O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo sem motivo justificado, desde que seja compensada a falta.

E)

O servidor em débito com o erário que for demitido terá o prazo de três meses para quitar o débito.

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