A respeito das responsabilidades do servidor público civi...

A responsabilidade penal do servidor abrange tão-só os crimes contra a Administração Pública.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

Tratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da União, respondendo o servidor apenas no âmbito administrativo.