Questões Concurso TRT 2ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 2ª

#Questão 522715 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FCC, 2008, TRT 2ª, Técnico Judiciário

A respeito do porte de arma de fogo, é INCORRETO afirmar que

#Questão 522719 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FCC, 2008, TRT 2ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei nº 10.826, de 22/12/2003, e alterações posteriores, poderá ser concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, aos residentes em áreas rurais, maiores de

#Questão 524260 - Códigos de Ética, Código de Ética do Psicólogo, FCC, 2008, TRT 2ª, Analista Judiciário

O Art. 5o do Código de Ética do Psicólogo indica que, quando o psicólogo participar de greves ou paralisações, garantirá que as atividades de emergência não sejam interrompidas e que

#Questão 518506 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2008, TRT 2ª, Analista Judiciário

Com relação aos princípios que devem nortear a elaboração do orçamento, analise:

I. A Constituição Federal brasileira adota explicitamente o princípio da exclusividade na elaboração da lei orçamentária anual, entretanto, ressalva os casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

II. O artigo 5o da Lei no 4.320/64, ao estabelecer que a lei orçamentária não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente a diversos tipos de despesas, entra em confronto com o princípio orçamentário da unidade.

III. O fato de a Constituição Federal brasileira estabelecer que os créditos especiais e extraordinários possam ter vigência no exercício financeiro seguinte, no caso de o ato da autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício corrente, demonstra que o princípio orçamentário da anualidade não é adotado em nosso país.

IV. O princípio orçamentário da afetação de receitas, previsto no art. 167 da Constituição Federal brasileira, é adotado em nosso país sem qualquer tipo de ressalva.

 Está correto o que consta APENAS em

#Questão 522717 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FCC, 2008, TRT 2ª, Técnico Judiciário

A respeito do crime de comércio ilegal de arma de fogo, considere:

I. Não se equipara à atividade comercial ou industrial, para efeito do crime de comércio ilegal de arma de fogo, a fabricação irregular exercida em residência.

II. É isento de pena quem utiliza munição em proveito próprio, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

 III. Está sujeito à pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, quem vender, no exercício de atividade comercial, arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

 Está correto o que consta APENAS em

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