Questões Concurso TRT 23ª

#Questão 590671 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de seu requerimento, formulou pedido de reconsideração à autoridade competente. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o pedido de reconsideração

A) interrompe a prescrição.

B) pode ser renovado uma única vez.

C) deve ser interposto no prazo de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão que pretende ver reconsiderada.

D) deve ser decidido dentro do prazo máximo de noventa dias.

E) caso indeferido, não admite recurso.

#Questão 590715 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Em janeiro de 2012, Maria, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, foi punida com a penalidade de advertência. Em março de 2014, isto é, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo que, nesse período, não praticou qualquer infração disciplinar, pelo contrário, teve histórico exemplar, elogiado pelos seus superiores, a servidora pleiteou que a penalidade tivesse seu registro cancelado, inclusive com efeitos retroativos. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

A) o prazo está correto, no entanto, não é possível com efeitos retroativos.

B) é cabível o pleito de Maria.

C) apenas o prazo para pleitear o cancelamento da penalidade está incorreto.

D) o prazo para pleitear o cancelamento da penalidade está incorreto, além de não poder ser com efeitos retroativos.

E) Maria não é parte legítima para pleitear o cancelamento, vez que tal atribuição deve ser efetivada pela própria Administração pública, ex officio.

#Questão 590763 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

De acordo com a ordem estabelecida pelo § 2o do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, é assegurada preferência aos bens e serviços produzidos

A) ou prestados por empresas que possuam, no mínimo, 30% do capital estrangeiro.

B) ou prestados por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País ou no exterior.

C) no País, ou seja dentro do território nacional brasileiro.

D) por empresas estrangeiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País.

E) ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos legal para pessoa com deficiência.

#Questão 590764 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

O contrato administrativo confere à Administração pública algumas prerrogativas não concedidas ao contratado, mas também a sujeita a controle externo,

A) que não pode adentrar às alterações unilaterais promovidas no objeto contratual, qualitativas e quantitativas, tendo em vista que essas medidas se inserem no exame essencialmente discricionário do contratante.

B) exercido previamente à celebração da avença, durante a fase de licitação, tendo em vista que após o contrato constitui lei entre as partes, não podendo ser alterado, sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro.

C) que se presta ao exame de legalidade não só das alterações que o Poder Público venha a promover, qualitativas ou quantitativas, com ou sem concordância do contratado, mas também dos termos originais do contrato celebrado, que pode ser maculado, inclusive, por vícios identificados no procedimento licitatório.

D) exercido pela Administração pública central, quando se tratar de instrumentos celebrados por entes da Administração indireta, hipótese em que se implementa com maior rigor e alcance, inclusive para permitir a análise de aspectos discricionários, desde que preservado o núcleo essencial de decisão.

E) sobre os aspectos orçamentário-financeiros, capitaneado pelo Tribunal de Contas competente, que exerce essa competência em auxílio ao Poder Legislativo, em cujo âmbito é promovido o exame de mérito das contratações da Administração pública, para autorizar a celebração dos ajustes.

#Questão 590797 - Direito Administrativo, Tipos de Licitação, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

A Lei nº 8.666/93 estabelece que “empreitada integral” e “tarefa” são

A) tipos de licitação.

B) formas de execução de obras e serviços.

C) modalidades de licitação.

D) critérios de seleção de propostas.

E) tipos de proposta técnica.

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