Questões Concurso TRT 20ª

#Questão 590762 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

O Estado de Sergipe, após o encerramento de licitação na modalidade concorrência, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame. A publicação resumida do instrumento do contrato na imprensa oficial

A) será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

B) é condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo.

C) ocorrerá no prazo de trinta dias após a providência da Administração de remeter o texto do resumo ou extrato do contrato para a Imprensa Oficial.

D) não se faz necessária, dependendo do valor contratual.

E) não é exigida para eventuais aditamentos contratuais subsequentes, sob pena de gerar ônus desproporcionais à empresa contratada.

#Questão 590773 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2016, TRT 20ª, Técnico Judiciário

Estado de Sergipe celebrou contrato administrativo com empresa vencedora do certame para a construção de vultosa obra pública. No curso da execução contratual, constatou-se a necessidade de modificação do regime de execução da obra, em face da verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Nos termos da Lei no 8.666/1993,

A) trata-se de típica hipótese de necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, independentemente do tipo de alteração contratual e da existência ou não de aumento de encargos à empresa contratada.

B) trata-se de hipótese típica de alteração unilateral do contrato por parte da Administração pública, não comportando outra modalidade de alteração contratual.

C) o contrato pode ser alterado unilateralmente pela empresa contratada.

D) o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes.

E) o contrato não enseja alteração, tendo em vista que eventual necessidade de modificação do regime de execução já deve estar contemplada pelas cláusulas originais do contrato.

#Questão 590756 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Em determinado procedimento licitatório, na modalidade concorrência, ultrapassada a fase de habilitação, foram abertas as propostas das cinco empresas habilitadas, a fim de se proceder ao julgamento de tais propostas. Nesse momento, a Comissão de Licitação desclassificou uma das empresas licitantes por motivo relacionado à habilitação. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a desclassificação narrada

A) não é possível, em qualquer hipótese, tendo em vista a preclusão administrativa, fundamental para dar segurança jurídica às relações de direito público.

B) é sempre possível, tendo em vista a soberania administrativa e o interesse público envolvido, seguindo a licitação o seu trâmite normal.

C) só é possível em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

D) só é possível em razão de fatos supervenientes, única hipótese legal que autoriza a desclassificação tal como narrada no enunciado.

E) é sempre possível, porém a licitação deverá ser anulada, procedendo-se a novo certame em observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

#Questão 590774 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2016, TRT 20ª, Técnico Judiciário

A empresa vencedora de determinada licitação, na modalidade pregão, ao longo da execução contratual, cometeu fraude fiscal. Em razão do ocorrido, ficará, dentre outras sanções, impedida de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até

A) 5 anos.

B) 10 anos.

C) 8 anos.

D) 7 anos.

E) 15 anos.

#Questão 590775 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2016, TRT 20ª, Técnico Judiciário

A Prefeitura de determinado Município do Estado de Sergipe pretende vender bens móveis que lhe são inservíveis como, por exemplo, cadeiras, mesas e estantes, bens estes muito antigos e sem serventia à Administração municipal. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a modalidade licitatória apropriada ao caso narrado é

A) concorrência.

B) leilão.

C) tomada de preços.

D) convite.

E) pregão.

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