Questões Concurso TRT 16ª

composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

externo é aquele praticado por órgão pertencente a um Poder, para dar eficácia a ato administrativo emanado de Poder diverso.

concreto é o que dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de órgãos diferentes.

constitutivo é o que faz nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originalmente, seja extinguindo ou modificando situação anterior.

A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

É vedado o recebimento, pelos servidores, de delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

O acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

Os Tribunais Superiores tem jurisdição em todo o território nacional.

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

o controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo.

a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

a autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito, do ato administrativo.

na parte referente à conveniência, a autoridade não tem liberdade de escolha, devendo obedecer ao que dispõe a lei.

O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle judicial.

O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.

O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.

O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública.

as cláusulas não podem ser revistas em hipótese alguma depois da assinatura do contrato por todos os contratantes, a não ser por determinação judicial em processo de conhecimento.

as expressões com mais de um sentido não devem, em caso de dúvida, ser entendidas de maneira mais conforme à natureza e ao objeto do contrato só podendo ser modificadas em juízo.

as cláusulas ambíguas não são interpretadas de acordo com o costume do lugar em que foram estipuladas.

quando um contrato ou uma cláusula apresenta duplo sentido, deve-se interpretá-lo de maneira que possa gerar algum efeito, e não de modo que não produza nenhum.

as cláusulas inscritas nas condições gerais do contrato, impressas ou formuladas por um dos contratantes, não são interpretadas, na dúvida, em favor do outro.