Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Alagoas (TRE AL)

A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata, julgue os itens subseqüentes.

A existência do orçamento plurianual de investimentos não fere o princípio da anualidade.

A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata, julgue os itens subseqüentes.

No Brasil, a anualidade do orçamento não foi consagrada nos dispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto da Lei n.º 4.320/1964.

A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal brasileira vedou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, considerando o princípio da não-afetação das receitas de impostos, com algumas exceções.

O Poder Executivo de um município abriu crédito para atender a uma necessidade urgente que não estava prevista em sua lei orçamentária. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

É desnecessária a indicação de recursos disponíveis para a abertura desse crédito.

O Poder Executivo de um município abriu crédito para atender a uma necessidade urgente que não estava prevista em sua lei orçamentária. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

A abertura do crédito mencionado deve ocorrer por meio de medida provisória.