Questões Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF)

Josué foi preso em flagrante pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro. Respondeu todo o processo-crime preso, tendo sido, ao final, condenado à pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão, a ser expiada em regime integralmente fechado.

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, referentes a intimação da sentença e contagem dos prazos no processo penal.

Se Josué e seu defensor forem intimados da sentença em uma sexta-feira, o termo inicial do recurso começará a fluir na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que iniciará no primeiro dia útil que se seguir.

No que concerne às citações e intimações, julgue os itens seguintes.

A intimação pessoal do réu que estiver preso somente se aplica às sentenças penais de primeiro grau. Tratando-se de acórdão proferido pelo tribunal de justiça, em face de apelação, a intimação do réu será efetivada mediante publicação na imprensa oficial.

No que concerne ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, julgue os itens seguintes.

O indivíduo que é reincidente pela prática de crime culposo não tem direito à suspensão condicional da pena, mesmo que preencha os demais requisitos legais.

A respeito da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo foi preso em flagrante pela prática do crime de latrocínio, tendo a autoridade policial lavrado o auto de prisão onze dias após a sua captura.

Nessa situação, anulado o auto de prisão pela autoridade judiciária, nada impedirá a decretação da prisão preventiva, presentes os requisitos legais.

A respeito da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens subseqüentes.

Praticada a infração penal pelo agente sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, admite-se a concessão pela autoridade judiciária, após oitiva do Ministério Público, da liberdade provisória sem fiança, com vinculação.