Questões Concurso Tribunal de Contas da União (TCU)

No tocante ao regime constitucional da administração pública, julgue os próximos itens.

Se, após regular procedimento licitatório voltado à aquisição de computadores, verificar-se que, no ato da celebração do contrato, o ente público responsável pelo certame modificou diversas condições previstas expressamente no ato convocatório, essas alterações irão de encontro à CF, tendo em vista que as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.

Quanto às normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, servidora pública federal estável, foi demitida por ter praticado um ato de insubordinação grave em serviço. Tempos depois, o ato de demissão foi invalidado por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, Lúcia será reintegrada ao cargo e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Quanto às normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Após esse prazo, o servidor poderá perder o cargo mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, não sendo assegurada, nesses dois casos, por ser uma decisão da própria administração pública, a ampla defesa.

A lista abaixo apresenta os títulos das seções da norma ABNT NBR ISO/IEC 27002 (17799), que contém um guia das melhores práticas em gestão da segurança da informação. Tais seções possuem correspondente registro no anexo A da norma ABNT NBR ISO/IEC 27001, definindo grupos de objetivos de controles e controles de segurança que podem ser implementados.

Nos itens de 177 a 180, julgue as propostas de associação entre conceitos ou práticas de segurança e as seções da norma ABNT NBR ISO/IEC 27002

A configuração de proteções de tela bloqueadas por senha e o uso de firewalls e sistemas de detecção de intrusos são ações apenas indiretamente ligadas à gestão de Incidentes de Segurança da Informação e à Conformidade, respectivamente.

A lista abaixo apresenta os títulos das seções da norma ABNT NBR ISO/IEC 27002 (17799), que contém um guia das melhores práticas em gestão da segurança da informação. Tais seções possuem correspondente registro no anexo A da norma ABNT NBR ISO/IEC 27001, definindo grupos de objetivos de controles e controles de segurança que podem ser implementados.

Nos itens de 177 a 180, julgue as propostas de associação entre conceitos ou práticas de segurança e as seções da norma ABNT NBR ISO/IEC 27002

A proteção de registros organizacionais, entre eles o registro de visitantes, constitui uma prática diretamente associada à Segurança Física e do Ambiente, embora, no caso específico do registro de visitantes, esteja prescrita visando o alcance da Segurança em Recursos Humanos.