Questões Concurso TRF - 6ª REGIÃO

Os créditos adicionais consistem em instrumento previsto em lei para corrigir falhas de estimativa ou imprevisibilidades no orçamento anual dos entes públicos. À luz dos normativos aplicáveis a esses créditos, julgue o item subsecutivo.

As falhas de previsibilidade no orçamento de um dado exercício devem ser corrigidas exclusivamente com a abertura de créditos extraordinários.

Os créditos adicionais consistem em instrumento previsto em lei para corrigir falhas de estimativa ou imprevisibilidades no orçamento anual dos entes públicos. À luz dos normativos aplicáveis a esses créditos, julgue o item subsecutivo.

A anulação de dotações orçamentárias deve ser preferencialmente usada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais quando não houver superávit financeiro do exercício anterior.  

Receitas e despesas públicas devem ser adequadamente apresentadas nos instrumentos de planejamento e nos relatórios de acompanhamento e prestação de contas para subsidiar as atividades de controle e transparência da execução orçamentária. A respeito das classificações orçamentárias, julgue o item subsequente.

A classificação por esfera orçamentária permite identificar se uma despesa integra o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social ou o orçamento de investimento das empresas estatais.

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item. 

As metas de política fiscal devem ser estabelecidas na LDO, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.  

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item.

Quando houver descumprimento de alguma das metas fiscais definidas para determinado exercício, impõe-se a indicação, no anexo de metas, das respectivas medidas mitigadoras.