Questões Concurso TRF 1ª

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Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:

A Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será

O motivo do ato administrativo

Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da

NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:

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