Questões Concurso TJRR/RR

Os atos que apresentarem vícios sanáveis poderão ser convalidados pela administração pública desde que não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.

A independência e harmonia dos poderes é princípio constitucional que impede a interferência do Poder Judiciário nas ocasiões em que a lei deixe ao árbitrio do administrador a definição dos motivos do ato administrativo.

O controle prévio dos atos administrativos, que inclui a aprovação e a homologação, ocorre antes que a administração atue decisivamente.

Nos atos administrativos vinculados, a administração dispõe de certa liberdade quanto ao momento para a realização do ato.

A mera concordância, ainda que de forma explícita, clara e congruente, com fundamentos em pareceres já emitidos no âmbito da administração, não caracteriza, para determinado caso em análise, motivação do ato administrativo.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não se prejudique direito ou garantia dos interessados.

A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.

A motivação de decisões orais não pode constar de ata, por ser vedada a oralidade no direito administrativo brasileiro.

Em atos puramente negociais com particulares, que não exigem coerção sobre os interessados, a administração pratica atos de gestão.

Não é permitido ao Poder Judiciário o reexame quanto à conveniência e oportunidade de realização dos atos administrativos vinculados.

O direito brasileiro não admite, na Constituição Federal, o chamado decreto autônomo.

As certidões são atos administrativos classificados como atos ordinatórios.

Ao expedir ato que tem por finalidade regulamentar a lei, a administração pública pode inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, submetidas ao regime das empresas privadas, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público.

Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial, coloca-se no plano dos particulares, razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los ou rescindi-los por ato unilateral. É o que ocorre, por exemplo, quando emite um cheque.

São elementos do ato administrativo a presunção de veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Pela convalidação, exemplo típico de controle concomitante, um ato ilegal é sanado, tornando-se válido.

A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz pela administração pública, por não mais lhe convir a sua existência. Por isso, deve ser feita nos limites permitidos em lei.

A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo e ilegal, feita pela administração, de acordo com a sua conveniência, ou pelo Poder Judiciário.

Nos atos discricionários, a autoridade não se vincula à existência ou inexistência dos motivos que tenha declarado para justificar a sua prática.