Questões Concurso TJ-MG

Considerando os princípios de Direito Processual Penal, com base na Constituição da República de 1988, no Código de Processo Penal e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992, contudo não possui previsão expressa na Constituição da República de 1988.

( ) O indivíduo, que possui contra si mandado de prisão em aberto e que apresenta documento de identidade falso no momento da abordagem policial, não comete o crime disposto no Art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), posto que está exercendo o seu direito de autodefesa.

( ) A publicidade restrita é regra geral dos atos processuais no processo penal, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressamente previstas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto.

( ) Durante a investigação criminal, a defesa técnica é imprescindível, em razão da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa do acusado.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Considerando os dispositivos legais que regem os recursos criminais e as ações de impugnação e revisão criminais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o ajuizamento da revisão criminal fundada no Art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, para aplicação da minorante prevista no § 4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) nos crimes previstos no Art. 273, § 1º-B, do Código Penal (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais).

( ) A decisão que impronuncia o réu é classificada como interlocutória mista e deve ser atacada por meio de recurso em sentido estrito.

( ) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza o ajuizamento de revisão criminal.

( ) No rito sumaríssimo, a apelação deve ser interposta concomitantemente com as razões recursais no prazo de 10 (dez) dias.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente

Quanto à origem de uma ferida, ela é considerada ______ se o surgimento for previsível, de origem não traumática, apresentar um tempo maior para cicatrização, com maior risco para infecção e complicações. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A abstinência de substâncias caracteriza-se por uma alteração física e comportamental, com prejuízo cognitivo e fisiológico.
Umas das mais discutidas, por sua condição clínica de gravidade, é a síndrome de abstinência alcoólica.
Sobre os critérios diagnósticos para Síndrome de Abstinência Alcoólica (SAA), analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( )Desenvolvimento de uma síndrome específica devido à cessação ou redução do uso de uma determinada substância, após uso pesado ou prolongado.
( )Desenvolvimento de síndrome reversível específica a droga usada, causada pela recente ingestão ou exposição.
( )Síndrome específica da substância que causa sofrimento clinicamente significativo ou prejuízo no funcionamento social, ocupacional e em outras áreas importantes de funcionamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Sobre o Centro de Material de Esterilização (CME), analise as afirmativas a seguir.
I. No CME e na empresa processadora destinadas à assistência humana é proibido processar produtos para saúde oriundos de procedimentos realizados em animais, incluindo cirurgias experimentais.
II. A responsabilidade pelo processamento dos produtos na empresa processadora é do Representante Legal.
III. Produtos para saúde classificados como semicríticos devem ser submetidos, no mínimo, ao processo de desinfecção de alto nível, após a limpeza.
IV. Produtos para saúde classificados como não-críticos devem ser submetidos, no mínimo, ao processo de esterilização, após a limpeza e demais etapas do processo.
Estão corretas as afirmativas: