Questões Concurso TJAL/AL

Os incentivos ao programa Saúde da Família e ao de agentes comunitários de saúde são acumulativos quando a população atendida for residente no mesmo território e (ou) microárea de abrangência.

O pagamento das internações hospitalares e dos procedimentos ambulatoriais de alto custo/complexidade contratados e conveniados pelo SUS deve ser feito mediante transferência regular na modalidade fundo a fundo.

Um estado que, após executar as ações e serviços de saúde, obtenha um resultado de impacto positivo sobre as condições de saúde da população recebe um montante de até 5% a mais do valor da remuneração por serviços produzidos.

O município mais populoso dentro de determinada região deve assumir, provisoriamente, a responsabilidade de gestão em saúde de municípios que justificadamente não são capazes de assumi-la.

A programação pactuada e integrada contém somente as atividades de assistência ambulatorial e hospitalar de cada município participante.

O governo ainda não desistiu impôr uma idade mínima às aposentadorias ligadas ao INSS. Em reunião, com os líderes de partidos da base no Ministério da Fazenda, interlocutores do governo, pediram prazo até o dia 10 de julho para apresentar uma proposta em substituição ao fim do fator previdenciário.

A rodada de negociação foi almejada pela decisão do presidente da Câmara, anunciada aos líderes de por o tema no plenário na próxima semana. Os deputados intentam votar o projeto, que extingue com o fator previdenciário, e institui a regra apelidada de 85/95, em cuja proposta há o apoio das centrais sindicais. Para aposentar-se com o teto do benefício, a soma da idade e tempo trabalhado deve chegar a 85 anos para mulheres, e 95 anos, se homem.

O fator previdenciário é o mecanismo usado para definir o valor do benefício, que leva em conta o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida do trabalhador. A regra compele os trabalhadores a se aposentarem mais tarde para obter o teto da aposentadoria.

Na rodada de conversa desta quarta-feira o governo ponderaria, sobre a necessidade de se instituir uma idade mínima para aposentadoria que valesse no futuro não atingindo os trabalhadores que já estão no mercado e uma atualização periódica da regra alcunhada de 85/95.

Um dos líderes de um partido político da base aliada afirmou que, o governo pretende instituir uma reavaliação dessa fórmula, considerando-se o aumento da expectativa de vida do trabalhador, segundo o qual vamos avançar na discussão até o dia 10 de julho, e levar a proposta ao plenário no mês de agosto, onde iremos votar independentes de chegar a um acordo, ou não.

aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o valor limite estipulado para a modalidade convite.

apenas aquelas cujo valor estimado seja superior a 100 vezes o valor limite estipulado para a modalidade tomada de preços.

aquelas com área de projeção acima de três mil e quinhentos metros quadrados.

apenas aquelas cujo valor estimado seja superior a R$ 37.500.000,00.

aquelas cujo valor estimado seja superior a R$ 1.500.000,00.

Existem unidades da Federação sob a jurisdição de mais de um conselho regional.

A sigla CREA, apesar de mantida, não exprime mais o significado original, uma vez que atribuições relativas à arquitetura e à agronomia foram transferidas ao recém-criado Conselho de Arquitetura, Agronomia e Urbanismo.

Uma firma em cuja diretoria haja apenas um profissional registrado no CREA pode conter a palavra Engenharia em sua denominação.

As atividades e atribuições profissionais do engenheiro incluem o desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista.

Alterações em projeto ou plano original de obra poderão ser realizadas por outro profissional habilitado somente se houver autorização para tal do autor do projeto ou plano original, caso em que ambos serão solidariamente responsáveis pela obra.

Cabe ao CREA fixar os critérios e os valores das taxas da ART, que deverão ser referendadas pelo CONFEA.

Ao engenheiro é lícito receber honorários ou compensações de mais de uma fonte pelo mesmo serviço prestado, desde que haja consentimento de todas as partes interessadas no serviço.

A elaboração de propostas de serviços contendo condições que constituam competição de preços por serviços profissionais é um direito do engenheiro.

Se julgar necessário, pode o engenheiro tratar, em seus pareceres, de matérias que não sejam objeto da consulta a ele feita.

As informações técnicas e financeiras sobre o cliente obtidas pelo engenheiro tornam-se públicas após a conclusão dos trabalhos.