Em relação à anotação de responsabilidade técnica (ART) e...

Cabe ao CREA fixar os critérios e os valores das taxas da ART, que deverão ser referendadas pelo CONFEA.

Ao engenheiro é lícito receber honorários ou compensações de mais de uma fonte pelo mesmo serviço prestado, desde que haja consentimento de todas as partes interessadas no serviço.

A elaboração de propostas de serviços contendo condições que constituam competição de preços por serviços profissionais é um direito do engenheiro.

Se julgar necessário, pode o engenheiro tratar, em seus pareceres, de matérias que não sejam objeto da consulta a ele feita.

As informações técnicas e financeiras sobre o cliente obtidas pelo engenheiro tornam-se públicas após a conclusão dos trabalhos.