Questões Concurso TCE/PA

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Listagem de Questões Concurso TCE/PA

#Questão 271473 - Direito Constitucional, Ciência e Tecnologia, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item. É dispensável a prévia autorização legislativa para a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

#Questão 271474 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue os itens a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.

A instituição, pela União, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) decorre do exercício de sua competência residual. Para a sua instituição, exige-se a edição de emenda constitucional, uma vez que a hipótese de incidência desse tipo de contribuição não encontra previsão na Constituição Federal de 1988.

#Questão 271476 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue os itens a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.

A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo de federalismo cooperativo, de modo que a autonomia financeira dos entes federativos é assegurada pela atribuição de competências tributárias e participação nas receitas tributárias arrecadadas de tributos de competência de outros entes.

#Questão 271478 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes. Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.

#Questão 271480 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura tributária brasileira. Alguns tributos indiretos cobrados no Brasil são o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência municipal, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), de competência dos estados, e o imposto sobre produção industrial (IPI), de competência da União.

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