Questões Concurso STN

A partir desta semana, os políticos que usam o dinheiro público, de forma irresponsável e demagógica podem, ser recolhidos àquele recinto onde o sol nasce quadrado.

Numa votação ocorrida, na última quarta-feira no Senado, foram definidas as punições aos administradores públicos, que transgredirem a Lei da Responsabilidade Fiscal.

O texto condena práticas até outro dia consideradas aceitáveis na condução das coisas do Estado tais como; gastar mais do que arrecada, aumentar despesas sem compensá-las com cortes; iniciar obras sem ter dinheiro para concluí-las, gastar em excesso com funcionalismo; não divulgar metas fiscais.

De tão banais, essas condutas acabaram sendo encaradas com certa benevolência, como se fossem parte do jogo do poder. Com a votação do Senado, tais expedientes passam a ser punidos rigorosamente.

Estudiosos da gestão pública, dizem que a lei carrega consigo aspectos inovadores – , pois Brasília dá um sinal forte de que decidiu legislar contra os próprios políticos.

(Trechos adaptados de VEJA, 18/10/2000)

O sinal de dois pontos(L.2) pode ser substituído por vírgula e o período permanece correto.

Em "O que se convencionou..."(L.5) "O" pode ser substituído por Aquilo, sem prejuízo para a correção gramatical.

A próclise do "se"(L.5 e 6) ocorre indicada pela presença do "que" e do "não", respectivamente.

O uso de vírgula após "pão de cada dia"(L.9) transforma a oração que se segue em restritiva.

A forma verbal "continuarão"(L.12) admite a substituição por vão continuar, sem alteração do significado.

A preocupação maior volta-se para os filmes violentos, para os eróticos ou pornográficos e mesmo para os programas que terminam como massa de manobra para aumento de audiência. O artigo 220 proibe toda e qualquer censura de naturesa política, ideólogica e artística.

Ora, a portaria ministerial estabelece que "fica terminantemente vendada a exibição em horário diverso do permitido" dos programas pelas emissoras de televisão. Cabe, pois, aos sensores estabelecer faixas de horário de exibição.

Vejo aí uma inconstitucionalidade, que não resistirá à crítica do judiciário. É forma restritiva de direitos. Enfraquece os fins almejados pela boa intenção que os inspirou.

O limite admitido pela Constituição se restrinje à natureza indicativa de normas legais ou administrativas. Poderão sempre dizer à sociedade que, nos horários compreendidos por elas, os menores de idade indicados não devem assistir aos programas.

Se a emissora descomprir a faixa, nenhuma punição lhe poderá ser imputada. Os principais destinatários da decisão do Poder Executivo não são as emissoras, mas a sociedade em geral. Eventual punição só é adimissível em juízo, mediante requerimento do ofendido.

(Trechos adaptados de W. Ceneviva, Limites da TV na Constituição)