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#Questão 498822 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2013, Sergás/SE, Assistente Técnico Administrativo

A Licitação é o meio pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa e assegura isonomia entre os interessados em contratar com o poder público, de acordo com as normas legais que disciplinam a matéria e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Com base nas disposições constantes da Lei nº 8.666/1993, as condutas vedadas aos agentes públicos em processos licitatórios são:

I. Manter o sigilo dos atos e procedimentos da licitação, para evitar conluio dos licitantes.

II. Estabelecer tratamento diferenciado em razão do domicílio do licitante, com vistas a assegurar o menor custo para a Administração.

III. Estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Está correto o que consta em

Hipótese prevista na Lei nº 8.666/1993 para dispensa de prévia licitação:

A Administração Pública, por meio da Secretaria da Cultura, pretende realizar evento cultural, com a participação de cantor consagrado pela opinião pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

A Administração celebrou contrato tendo por objeto a utilização de programas de informática e, identificando condições financeiras vantajosas para a manutenção do referido contrato por mais de um exercício, poderá prever, com base nas disposições da Lei nº 8.666/1993,

A legislação aplicável estabelece a obrigatoriedade de adoção preferencial do Sistema de Registro de Preços:

I. quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II. quando se tratar de bens ou serviços de natureza comum.

III. quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Está correto o que consta em

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