Questões Concurso SEAD/SE

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

A contribuição para o PIS e a COFINS na modalidade nãocumulativa passaram a coexistir com as contribuições cumulativas. Pelo conceito de não-cumulatividade já anteriormente adotado para o ICMS e o IPI, abate-se em cada operação o valor incidente na operação imediatamente anterior. Essa sistemática não é compatível com a tributação monofásica.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Manoel, domiciliado no município de Aracaju/SE, recolheu o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor superior ao devido. Nesse caso, conforme o disposto no código tributário do município de Aracaju, o direito de Manoel pleitear a restituição do valor pago em excesso extingue-se no prazo de 12 meses, a contar da data do pagamento.

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

No regime de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido, diferentemente do regime do lucro real, a empresa é tributada partindo-se da presunção de que o seu lucro corresponde a um percentual predeterminado aplicável sobre a receita bruta do respectivo setor de atividades. Nesse sentido, pode-se dizer que o imposto de renda adquire características próprias de mais um imposto sobre as vendas, sobre transações.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

O princípio constitucional tributário da anterioridade consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere que Ana transfira a Beatriz, sua irmã, um de seus imóveis urbanos, por ato gratuito. Nessa hipótese, deve incidir o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, de competência dos municípios.