Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Compete à Assembléia Legislativa do estado de Roraima, antes da nomeação, argüir os titulares da defensoria pública, da procuradoria-geral do estado, das fundações públicas, das autarquias, assim como os presidentes das empresas de economia mista do estado.

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. No estado de Roraima, os pareceres emitidos pelo procurador-geral do estado vinculam os órgãos da Procuradoria-Geral do Estado e, quando aprovados pelo governador, são dotados de caráter normativo e possuem força vinculante para todas as autoridades da administração pública direta, autarquias e fundações públicas do estado.