Questões Concurso Prefeitura de Tupirama - TO

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Tupirama - TO

#Questão 280058 - Direito Constitucional, Diversos, ConsuldeRH, 2010, Prefeitura de Tupirama - TO, Procurador

O artigo 29 da Costituição de 1988 diz: O município reger-se-a por Lei Orgânica, própria, ditada e promulgada pela Câmara Municipal de Vereadores. Esse artigo estabelece ao município:

#Questão 280059 - Direito Constitucional, Diversos, ConsuldeRH, 2010, Prefeitura de Tupirama - TO, Procurador

Assinale a laternativa incorreta:

#Questão 280060 - Direito Constitucional, Diversos, ConsuldeRH, 2010, Prefeitura de Tupirama - TO, Procurador

Assinale a alernativa que não é atribuição legislativa da Câmara Municipal:

#Questão 285081 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, ConsuldeRH, 2010, Prefeitura de Tupirama - TO, Procurador

A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.

#Questão 285082 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, ConsuldeRH, 2010, Prefeitura de Tupirama - TO, Procurador

O legislador municipal possui competência para legislar sobre: (art. 24 da Constituição).

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