Questões Concurso Prefeitura de Sena Madureira - AC

#Questão 1101792 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, DECOR, 2025, Prefeitura de Sena Madureira - AC,

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta:

A)

Apenas cidadãos brasileiros podem solicitar informações aos órgãos públicos, sendo vedado o acesso a estrangeiros.

B)

A administração pública pode negar o fornecimento de qualquer informação sem necessidade de justificativa, desde que considere sigilosa.

C)

O órgão público tem o prazo de até 60 dias para responder a um pedido de informação, podendo prorrogar indefinidamente em casos complexos.

D)

Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar motivo, salvo em casos de sigilo legalmente protegido.

#Questão 1101793 - Administração Pública, Governabilidade, Governança e Accountability, DECOR, 2025, Prefeitura de Sena Madureira - AC,

Os princípios de Meio Ambiente, Social e Governança (ESG - Environmental, Social, and Governance) vêm sendo adotados não apenas pelo setor privado, mas também pelo setor público, com o objetivo de promover uma gestão mais eficiente e sustentável. Sobre a aplicação do ESG no setor público, assinale a alternativa correta:

A)

O ESG no setor público busca promover práticas sustentáveis, inclusão social e transparência na administração governamental.

B)

Os princípios ESG aplicam-se apenas a empresas privadas e não possuem impacto na gestão pública.

C)

O pilar ambiental (E) do ESG no setor público está restrito apenas à preservação de parques naturais e florestas.

D)

A adoção do ESG no setor público é opcional e não traz benefícios para a sociedade ou para a administração governamental.

#Questão 1101794 - Ética na Administração Pública, Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais, DECOR, 2025, Prefeitura de Sena Madureira - AC,

A atuação ética no setor público deve estar alinhada aos princípios constitucionais e às normas de conduta estabelecidas para os agentes públicos. Embora a moral e a ética estejam relacionadas, possuem distinções conceituais importantes. Sobre essa distinção, assinale a alternativa correta:

A)

A moral está associada a princípios universais e imutáveis, enquanto a ética é um conjunto de valores e regras que variam conforme a cultura e a sociedade.

B)

A moral tem origem em costumes e valores culturais, enquanto a ética no serviço público é estabelecida por normas e princípios voltados ao interesse coletivo.

C)

A ética no serviço público se baseia apenas na moral individual de cada servidor, não havendo necessidade de regulamentação institucional.

D)

A ética e a moral são conceitos idênticos e podem ser usados de maneira intercambiável na administração pública.

#Questão 1101795 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, DECOR, 2025, Prefeitura de Sena Madureira - AC,

Os atos de improbidade administrativa são classificados em diferentes categorias, dependendo da conduta do agente público e do dano causado à Administração Pública. Sobre a caracterização dos atos de improbidade, assinale a alternativa correta:

A)

Apenas atos que resultem em prejuízo ao erário podem ser considerados improbidade administrativa.

B)

A lesão aos princípios da Administração Pública não configura improbidade administrativa se não houver enriquecimento ilícito do agente.

C)

Para que um ato seja considerado improbidade administrativa, é necessária a comprovação de dolo, não sendo suficiente a culpa grave.

D)

O agente público somente pode ser responsabilizado por improbidade administrativa se houver condenação penal transitada em julgado.

#Questão 1101796 - Conhecimentos Gerais, Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global, DECOR, 2025, Prefeitura de Sena Madureira - AC,

As mudanças climáticas são um dos maiores desafios ambientais da atualidade, afetando diversas regiões do mundo, incluindo o Brasil. Uma das principais consequências do aumento das temperaturas globais é a intensificação de eventos climáticos extremos. Sobre as mudanças climáticas, assinale a alternativa correta:

A)

O aquecimento global não tem relação com o aumento da frequência de eventos climáticos extremos, como secas e tempestades.

B)

O desmatamento da Amazônia contribui para o agravamento das mudanças climáticas, pois reduz a capacidade de absorção de carbono pelas florestas.

C)

A emissão de gases do efeito estufa tem diminuído globalmente nos últimos anos devido à queima crescente de combustíveis fósseis.

D)

As mudanças climáticas não afetam diretamente o Brasil, pois o país não está localizado em áreas de risco climático.

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